Sobre o Estatuto do Nascituro

Por Júlia de Arruda Rodrigues

O Estatuto do Nascituro (Projeto de Lei nº 478/2007) se propõe a dispor sobre a proteção integral ao nascituro.

Mas, o que é nascituro?

O art. 2º do Código Civil, que prevê que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, de modo que, por lei, nascituro é o ser que já foi concebido, porém não nasceu, protegendo-se suas expectativas de direitos, os quais serão usufruídos (em regra) após o nascimento, quando adquire a personalidade civil (capacidade de ter direitos e deveres).

O que querem os defensores do Estatuto do Nascituro é que, desde a fecundação do óvulo e formação da célula zigótica,e antes mesmo de sua fixação no útero(quando ainda não há gestação), seja atribuída ao zigoto e ao embrião (aglomerado celular anterior à fase de feto) a mesma natureza humana, e o mesmo status jurídico e moral que são atribuídos a uma pessoa nascida, garantindo-lhe direitos vários que contrariam o ordenamento jurídico vigente.

No dia 17 de Abril deste ano, o Estatuto do Nascituro voltou à pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e, por apenas um voto, não foi posto em discussão, permanecendo, contudo, a previsão de que seja colocado em pauta em breve.

Existe uma grande possibilidade do Estatuto ser aprovado, tendo em vista que ao ser posto em votação, será submetido ao julgo de um Congresso que está tomado pela banca religiosa fundamentalista, que tem domínio numérico e de pressão política (como vimos no veto de Dilma ao Projeto Escola sem Homofobia, ou, como apelidaram os fundamentalistas, “Kit Gay”).

Nesse caso, haverá muitas repercussões absurdas, não só do ponto de vista social, mas também jurídico.

O art. 2º do Estatuto prevê que “Nascituro é o ser humano concebido, mas nascido”, o que “inclui os seres humanos concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científico e eticamente aceito”.

Somente a partir deste dispositivo já podemos destacar as possibilidades de proibição do uso de pílula do dia seguinte - vez que atuam impedindo a concepção (fecundação do óvulo), a nidação (fixação do zigoto na parede do útero) e geram o risco de provocar a descamação da parede uterina depois de fixado o zigoto - e de pesquisas científicas ou uso terapêutico de células-tronco, inclusive no tratamento de doenças e limitações físicas (ver também o art. 25).

Além disso, embora o projeto fale de seres humanos concebidos “in vitro”, o próprio Estatuto gera uma celeuma jurídica futura à qual não apresenta solução.

Consideremos que em casos de reprodução assistida vários óvulos são fertilizados,mas nem todos são utilizados e, mesmo preservados, muitas vezes jamais serão utilizados.

Com a aprovação do Estatuto, é previsível também que as técnicas de fertilização “in vitro” e inseminação artificial sejam proibidas ou, no mínimo, sofram limitações severas que acabarão por prejudicar o sucesso de tais procedimentos, vez que o direito à vida desses nascituros merecerá proteção jurídica superior aos direitos reprodutivos de pessoas nascidas.

Talvez isso não tenha sequer sido ventilado pelos autores do projeto, mas é uma possibilidade gerada pelo próprio texto do Estatuto.

Dito isto, há mais três artigos no projeto que são fundamentais para compreender as consequências práticas da aprovação do mesmo, ainda na esfera civil: os arts. 3º, 9º, e 10º, que disciplinam, em resumo, que a natureza humana do nascituro é reconhecida desde a concepção, conferindo-lhe proteção jurídica através deste estatuto e da lei civil e penal, conferindo-lhe a expectativa do direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e de todos os demais direitos da personalidade, sendo vedado ao Estado e aos particulares discriminá-lo ou privá-lo da expectativa de algum direito, por qualquer razão, inclusive da probabilidade de sobrevida extrauterina. 

Quanto aos direitos à honra e à imagem, por exemplo, são direitos de cunho subjetivo, atribuídos a um ser que ainda não desenvolveu qualquer subjetividade, o que com certeza abrirá precedentes absurdos.

Contudo, o ponto mais absurdo (e que consideramos até mesmo criminoso, diante da violência legalizada que representará) é retirado dos arts. 13, 22 e 23. 

Diz o art. 13: O nascituro concebido em um ato de violência sexual não sofrerá qualquer discriminação ou restrição de direitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes:Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos.I – direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante;II – direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos;III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento.Parágrafo único. Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; senão for identificado, ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado.

O que tal artigo prevê é a proibição de aborto em qualquer situação, inclusive as que atualmente são previstas em lei: gravidez decorrente de estupro ou que ofereça risco à integridade física ou à vida da mãe, além da interrupção da gravidez de anencéfalos (que se enquadrariam no contexto de deficiência ou sobrevida, no Estatuto), que não é prevista em lei, mas já é permitida no Brasil sem a necessidade de autorização judicial.

A vítima de estupro de qualquer idade seria obrigada a suportar a gestação do filho de seu estuprador até o fim, assim como qualquer mulher não poderia interromper a gravidez mesmo que esta lhe oferecesse riscos, inclusive meninas estupradas cujo corpo não tenha o amadurecimento necessário, seja para enfrentar a gestação, seja para o parto.

Por outro lado, a previsão de que será assegurada ao nascituro pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo, que deverá ser pago prioritariamente pelo pai/estuprador, é completamente descabida.

Crianças nascidas de uma concepção normal (sem violência) não têm direito legal a pensionamento de pelo menos um salário mínimo, vez que a pensão é normalmente arbitrada em juízo e de acordo com as possibilidades financeiras do genitor. Ou seja, pode ser muito inferior ao salário mínimo, pois se considera que o dever de alimentar não pode privar o responsável de seu próprio sustento.

Garantir que a pensão alimentícia será de pelo menos um salário mínimo gerará o que podemos muito bem chamar de “Bolsa Estupro”. Ora, se o preso por estupro tiver um filho, deverá pagar de alguma forma a pensão alimentícia no valor previsto. Ainda que o agressor não seja o beneficiado, não deixa de ser absurdo, vez que esta criança somente nasceu por uma situação criada pelo Estado e decorrente de um crime (por isso não se assemelha ao Auxílio-reclusão, que é um assunto bem diferente do ora discutido).

Noutro norte, o art. 23 prevê que é crime “Causar culposamente a morte de nascituro.Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos”. 

Causar culposamente um aborto significa simplesmente abortar sem intenção. Ou seja, a mulher que estiver em uma gravidez de risco e fizer algum esforço físico que leve ao aborto, a que optar por parto normal ou em casa e sofrer alguma complicação que leve à morte do feto, ou mesmo aquela a quem não se aconselhe engravidar por problemas médicos específicos, mas que mesmo assim engravide (querendo ou não), e acabe perdendo a criança, todas elas SERÃO processadas criminalmente por “aborto culposo” e poderão ser condenadas.

Frisamos que, em vista do art. 22 do Estatuto prever que “Os crimes previstos nesta lei são de açãopública incondicionada”, TODA mulher que sofrer aborto deverá ser investigada, vez que, noticiado um aborto (até mesmo em hospitais), o fato deverá ser imediatamente comunicado à polícia, mesmo que não haja indícios de que foi provocado.

Finalmente, destacamos que o §2º desse artigo dispõe que “O Juiz poderá deixar de aplicar a pena, se asconsequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”, contudo, isso não é uma benesse concedida à mulher, vez que irremediavelmente terá antecedentes criminais.

Link do Estatuto: 

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Sujeito a aprovação.

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